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Habilitação de Herdeiros

A habilitação de herdeiros é um documento que referencia os herdeiros ao património deixado pelo falecido. Onde e como fazer? A habilitação de herdeiros é feita em escritura pública pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas dignas de crédito, que...

Como Funciona o Regime de Casamento com Separação Total de Bens?

O regime de casamento com separação de bens dita que os cônjuges mantêm todo o seu património separado, tanto o que levaram para o casamento, como aquele que foi adquirido posteriormente, permitindo a salvaguarda do património perante terceiros. Isto é...

Taxa de IVA na Agricultura

A taxa de IVA a aplicar à agricultura depende da atividade desenvolvida pelo agricultor. Grande parte dos agricultores portugueses encontra-se sujeita à taxa reduzida de IVA, que é de 6% em Portugal Continental e 5% nas Ilhas. Taxa reduzida de IVA na...

Habilitação de herdeiros: como fazer?

A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. O documento deve ser pedido pelo cabeça de casal ou pelo seu representante legal até três meses depois...

IPSS - o que são e para que servem as Instituições Particulares de Solidariedade Social

As IPSS surgiram no nosso país como resposta às necessidades dos cidadãos mais carenciados e em situação de vulnerabilidade social. Foi com a Constituição de 1976 (art.º n.º 63) que surgiu pela primeira vez o termo IPSS – Instituição Particular de...

Modelo 11

A declaração Modelo 11 destina-se ao registo dos atos e contratos sujeitos a impostos sobre o rendimento e sobre o património. Quem tem de entregar a declaração modelo 11? A declaração deve ser preenchida e entregue online pelos notários e outros...

Bolsa de mérito do ensino secundário: quem tem direito?

A bolsa de mérito é uma quantia em dinheiro, anual, destinada à comparticipação dos custos associados à frequência do ensino secundário. Os alunos matriculados no ensino secundário em estabelecimentos de ensino públicos e particulares ou...

Economia social em Portugal: 7 empresas portuguesas

As empresas de economia social são entidades que no desenvolvimento da sua atividade têm como objetivo principal a satisfação de objetivos sociais, ao invés da maximização do seu lucro. A Economia Social é constituída por cooperativas, associações...

Cheque não à ordem: endosso, depósito e levantamento

O cheque não à ordem é um tipo de cheque que tem a menção "não à ordem", ao contrário do cheque tradicional que tem a expressão "à ordem". Este cheque distingue-se dos outros cheques, pelo facto de apenas o beneficiário indicado no cheque poder...

Cadeiras auto bebé e criança: o que diz a lei e qual comprar

Conheça a legislação das cadeiras auto. As cadeirinhas de bebé e criança para automóvel dividem-se por grupos (idades, pesos e alturas). Conheça as mais seguras

8 opções de seguro de caçadores

Para além da carta de caçador e da licença de caça, todos os caçadores estão obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos causados a terceiros durante o exercício da caça (art. 63.º do Regulamento Lei de Bases Gerais da...

IVA dos Pequenos Retalhistas

Os comerciantes que não consigam ficar isentos de IVA devido ao seu volume de vendas, podem beneficiar de um regime intermédio, com menos obrigações declarativas e organizativas que o regime normal de IVA. O regime de IVA dos pequenos retalhistas, previsto...

Como saber o valor das portagens online

Saiba quanto vai pagar de portagens na próxima viagem e que portagens tem em dívida por ter andado em autoestradas com pórticos de cobrança, sem dispositivo.

Como saber o histórico de um veículo

Se está a pensar comprar um automóvel em segunda mão, saiba como saber o histórico do veículo para tomar uma decisão informada e evitar ser burlado. Registo automóvel Para descobrir o histórico de um veículo deve obter a respetiva certidão do registo...

Carta de condução internacional

A carta de condução internacional ou licença internacional de condução (LIC) é o documento que permite a um condutor que tenha carta de condução, conduzir fora do seu país. A sua emissão está prevista e regulada no artigo 8.º do Regulamento da...