Legislação

Presunção de Contrato de Trabalho

A presunção de contrato de trabalho pode verificar-se no caso dos trabalhadores independentes que prestam serviços a “recibos verdes”. Os artigos 12.º e 12.º-A do Código do Trabalho regulam a presunção de contrato de trabalho, também designada por...

Contrato de Suprimentos

O contrato de suprimento consiste num empréstimo do sócio à empresa, obrigando-se esta a restitui-lo após um ano. Este crédito pode ser de dinheiro ou de outra coisa fungível. Sociedades anónimas Quando o capital se demonstra curto para os objetivos...

Prazo para Pedir o Subsídio de Desemprego

O prazo para pedir o subsídio de desemprego é de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego, no centro de emprego da área de residência. Após os 90 dias, mas ainda durante o período legal de concessão das prestações, o beneficiário pode...

Regime da Margem de Lucro IVA

O regime da margem IVA é um regime opcional de tributação que se aplica a revendedores de artigos. Quem transaciona bens em segunda mão, como é o caso das lojas de antiguidade, das casas de penhoras e dos stands de automóveis, pode aceder a este regime...

Revogação de Procuração: minuta e como revogar

A revogação de uma procuração é o ato pelo qual se anula o poder ou poderes concedidos anteriormente por procuração. Com a revogação cessam todos os efeitos da procuração. Minuta de Revogação de Procuração Particular …,..., portador do Cartão...

7 apoios e subsídios de gravidez para jovens mães

Conheça os apoios a que as jovens mães têm direito em Portugal. Se pensa ter filhos em breve, ou se já os tem, estes apoios podem ser-lhe muito úteis. Antes do nascimento Abono de família pré-natal O abono de família pré-natal é um apoio monetário...

IVA de Serviços de Tradução

Os serviços de tradução em sede de IVA estão sujeitos geralmente à tributação no país onde o prestador de serviços tem a sua sede, estabelecimento estável ou, na falta deste, o domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados (de acordo com o...

Juros Compensatórios: o que são?

Os juros compensatórios são juros de compensação a pagar ao Estado sempre que houver atraso na liquidação do imposto devido ou quando tiver sido atribuído um reembolso superior ao devido ao sujeito passivo. Juros compensatórios na Lei Geral da...

Isenção de IRC para Associações

Confira a isenção de IRC para as associações. Existem isenções aplicáveis às associações, como a isenção de imposto de rendimentos coletivos. Associações e IRC As entidades sem fins lucrativos, de forma generalizada, estão obrigadas à entrega...

Artigo 53.º do IVA: quem está isento em 2023

Quem fatura até € 13.500/ano pode ficar isento de IVA. Conheça os requisitos da isenção de IVA do artigo 53.º e saiba como passar a ter ou deixar de ter isenção.