Legislação

O que diz o Código do Trabalho sobre isenção de horário

O Código do Trabalho prevê três modalidades de isenção de horário, assim como uma remuneração especial, para trabalhadores em determinadas funções.

Faltas justificadas: quantas se podem dar e em que situações

Saiba o que são faltas justificadas ao trabalho, quantas pode dar, como as justificar e se tem direito a retribuição pelas faltas que dá ao longo do ano. As faltas são ausências do trabalhador do local onde desempenha a sua atividade laboral, dentro do...

Coeficiente de qualidade e conforto: o que deve saber

O coeficiente de qualidade e conforto do IMI foi alvo de modificações legislativas em agosto de 2016. O que é? O coeficiente de qualidade e conforto é uma parte integrante do cálculo do valor do IMI a pagar nos prédios urbanos destinados à habitação e...

Usucapião em Portugal: o que é e como fazer

A usucapião está prevista no Código Civil e consiste no direito de alguém poder reclamar a propriedade de algo que não é seu por registo, mas apenas por utilização ou gozo durante determinado período de tempo. É um termo derivado do latim ( usucapio...

Doença profissional: o que é?

Doença profissional, ou doença do trabalho, é uma doença causada pelas condições de trabalho que resultam na incapacidade de trabalhar ou mesmo na morte do trabalhador. O que é a doença profissional segundo a lei? A doença profissional é aquela que...

A insolvência é culposa ou fortuita?

Descubra o significado de insolvência culposa e de insolvência fortuita e quais as consequências. Insolvência culposa Segundo o CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a insolvência é culposa quando ela tiver sido criada ou...

Quanto se desconta para a Segurança Social?

Saiba quanto se desconta para a Segurança Social em Portugal ou, de outra forma, quanto se paga de Taxa Social Única (TSU). Trabalhadores independentes, entidades empregadoras, trabalhadores por conta de outrem ou empresários em nome individual têm taxas...

Contrato de trabalho doméstico: aspetos legais

O contrato de trabalho doméstico é um acordo pelo qual uma pessoa se obriga, mediante pagamento, a prestar a outra, com regularidade, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades de uma família, como: confeção...

IVA dos Pequenos Retalhistas

Os comerciantes que não consigam ficar isentos de IVA devido ao seu volume de vendas, podem beneficiar de um regime intermédio, com menos obrigações declarativas e organizativas que o regime normal de IVA. O regime de IVA dos pequenos retalhistas, previsto...

Direitos do Prestador de Serviços

Os direitos do prestador de serviços são oficializados no contrato de prestação de serviços assinado, que se pode revistar da forma de mandato, depósito e empreitada. Direitos Como o Código Civil menciona (no artigo 1156.º) que as disposições sobre o...