Legislação

Diuturnidades: tudo o que precisa saber (quem tem direito e como calcular)

Descubra o que são, quando são devidas e como calcular as diuturnidades de um trabalhador.

O que é um Alvará de Construção

O alvará de construção é o documento que habilita para o exercício da atividade da construção, autorizando o seu titular a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações relacionados no mesmo. O alvará de construção é intransmissível, sendo...

Certificado de Residência Fiscal em Portugal: como obter

O Certificado de Residência Fiscal destina-se a comprovar, a entidades / autoridades internacionais, a residência fiscal em Portugal, para efeitos da aplicação das convenções de eliminação de dupla tributação. É gratuito e obtém-se no portal das...

Motivos para despedimento por justa causa

Constitui despedimento com justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. O Código do Trabalho dá exemplos no artigo 351º do...

Licença de Uso e Porte de Arma

A licença de uso e porte de arma pode ser de diferentes tipos: B1 – Armas de defesa pessoal (cano curto, 6.35 ou.32 S&W Long). C – Armas de fogo de cano longo e com alma estriada ou de alma lisa com cano que não exceda os 60 cm, de cano curto e de...

Licença de Habitabilidade

A licença de habitabilidade é um documento emitido pela câmara municipal onde se localiza o imóvel que se pretende vender, comprar ou arrendar. O objetivo da licença de habitabilidade é confirmar que o imóvel foi inspecionado e que se encontra dentro...

Licença de caça

A licença de caça autoriza o exercício da caça a todas as espécies cinegéticas. As licenças de caça são dos seguintes tipos: Licença de caça nacional: permite caçar em todo o território nacional, durante uma época venatória. Licença de caça...

Licença de casamento: tudo o que precisa de saber

A licença de casamento é um período de 15 dias de dispensa de trabalho atribuído a ambos os noivos por motivo de casamento. Está prevista no artigo 249.º, n.º 2, al. a) do Código do Trabalho, ditando que o trabalhador que se case, pode faltar ao...

Subsídio de funeral: o essencial a saber

O subsídio de funeral é uma prestação monetária única, destinada a compensar o requerente das despesas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar, incluindo os nascituros (fetos), ou de qualquer outra pessoa, desde que tenha sido residente...

Pensão de alimentos 2023: qual o valor e o que diz a lei sobre filhos maiores

A pensão de alimentos é uma prestação mensal em dinheiro destinada a garantir a subsistência dos filhos, cuja obrigação se pode estender até aos 25 anos. Não há valor mínimo definido, mas há atualização anual que, em 2023, é de 7,8%. Valor da...