Legislação

Regulamento do Condomínio

O regulamento do condomínio é o conjunto de regras internas, que estipula o uso e a conservação das partes comuns de um edifício. Em todos os prédios com mais de 4 condóminos é obrigatória a existência de um regulamento que esclareça as normas de...

Procuração com Poderes Especiais (Minuta e Tipos)

A procuração com poderes especiais é aquela em que o mandante atribui ao mandatário poderes para a prática de certa categoria ou classe de atos em seu nome. Minuta de procuração com poderes especiais Eu,..., …, natural de …, concelho de …,...

Contrato de Avença

O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços caracterizado por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. Requisitos Apenas se admite recorrer a este tipo de contrato...

Subsídio mensal vitalício: o que saber

O subsídio mensal vitalício é uma prestação monetária mensal atribuída a pessoas com mais de 24 anos que apresentem alguma deficiência física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que lhes impeça de assegurar a subsistência pelo exercício de uma...

Procuração: minuta e o que deve conter

Veja o que é uma procuração, que elementos deve conter e descarregue uma minuta de redação de uma procuração.

Reunião de Condomínio

A reunião de condo mínio é um encontro de moradores, onde são tomadas decisões sobre as várias questões referentes ao prédio onde estes habitam. Convocação Qualquer morador pode convocar a primeira reunião com todos os condóminos. Esta reunião...

Como fazer uma doação?

Considera-se contrato de doação o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. Objeto da doação A...

Valor do subsídio de transporte em 2023

Consulte o valor por km do subsídio de transporte. Veículo automóvel, outro veículo motorizado ou transporte de aluguer. Consulte também a tributação na esfera do colaborador e da empresa.

Herança indivisa

Chama-se herança indivisa àquela que foi aceite pelos seus sucessores mas onde não houve ainda partilha de bens. A herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária. Quem gere a herança indivisa? A herança indivisa é gerida...

Contrato de Arrendamento Comercial (minuta)

O arrendamento comercial é um tipo de contrato de arrendamento com fins não habitacionais, onde é cedido o gozo de um imóvel mediante retribuição, com o intuito de nele ser exercida uma atividade comercial. No arrendamento comercial, seja qual for o tipo...