Legislação

Como Suspender o Subsídio de Desemprego

Como suspender o subsídio de desemprego e em que situações deve fazê-lo.

Onde fazer o reconhecimento de assinaturas e qual o preço

Para fazer o reconhecimento de assinaturas pode dirigir-se aos seguintes locais: Notários; Conservatórias; Advogados; Solicitadores; Câmaras de Comércio e Indústria. Os CTT e as Juntas de Freguesia não têm competência para fazer o reconhecimento de...

Partilha de bens da herança, prazos e custos

A partilha de bens é um dos vários passos na formalização e concretização da distribuição dos bens deixados por alguém, após o seu falecimento. Não está sujeita a um prazo, mas recomenda-se fazê-la com brevidade. É essencial para que os bens...

Contrato de trabalho a tempo parcial: o que deve saber

O contrato de trabalho a tempo parcial, também conhecido como trabalho part-time, oficializa um acordo de trabalho cujo período normal de trabalho semanal é inferior ao praticado a tempo completo (40 horas semanais). O número de dias de trabalho a prestar...

Fundo Comum de Reserva

O Fundo Comum de Reserva é um fundo de maneio depositado no banco, para responder a despesas de conservação do condomínio. Legislação É obrigatória a constituição, em todos os condomínios, de um Fundo Comum de Reserva (FCR) para custear as despesas...

Quotas de Condomínio (pagamento, cálculo, atraso e recibo)

O pagamento das quotas de condomínio é devido por todos os condóminos, na proporção do valor das suas frações. As quotas são as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, assim como de serviços comuns. São...

Administrador de Condomínio (deveres e competências)

O administrador de condomínio é o órgão responsável pela administração do condomínio juntamente com a assembleia de condóminos. Deveres e competências Compete ao administrador do condomínio: Convocar a reunião de condóminos. Realizar os...

Direitos e deveres dos inquilinos

Com o estabelecimento de um contrato de arrendamento, os inquilinos ficam sujeitos a alguns direitos e deveres. Conheça os direitos e deveres dos inquilinos e evite o incumprimento do contrato de arrendamento. Deveres dos inquilinos 1. Pagar a renda Todos os...

Direitos e deveres do senhorio

Com o arrendamento de um imóvel, tanto o arrendatário como o senhorio ficam sujeitos a determinados direitos e deveres. Direitos do senhorio Quanto ao senhorio, este tem direito a: 1. Pagamento de renda O proprietário deverá receber uma prestação pelo...

Comunicação de obras ao condomínio

A comunicação de obras ao condomínio é uma das várias comunicações imprescindíveis que se estabelecem entre a administração e os condóminos, e/ou destes entre si. Aviso de obras aos vizinhos (condóminos) Se vai iniciar obras no seu apartamento,...