Legislação

O subsídio de Natal está sujeito a IRS?

Sim. O subsídio de Natal está sujeito a IRS, tal como os restantes rendimentos. Tanto ao nível da retenção na fonte, como pela sobretaxa extraordinária. O subsídio de Natal está incluído no rol de rendimentos tributados em IRS. De valor igual à...

O que Diz a Lei Sobre o Horário de Almoço no Trabalho

Conheça a resposta a algumas perguntas comuns sobre o horário de almoço no trabalho. Quem pode estipular o horário de almoço? É o empregador que define os horários de trabalho dos seus trabalhadores, segundo as regras legais e o período de...

Acumulação do Subsídio de Desemprego com Recibos Verdes

A acumulação do subsídio de desemprego com recibos verdes dá lugar à suspensão do primeiro subsídio. No entanto, caso o valor relevante do rendimento mensal presumido pelo trabalhador ao abrir atividade seja inferior ao valor do subsídio de desemprego,...

Preço da legalização de carros importados: 10 principais despesas

O preço da legalização de carros importados obtém-se ao somar as despesas com documentação, impostos, inspeção, deslocações e transporte da viatura importada

Prazo para entrega da baixa médica

Numa falta ao trabalho por doença, normalmente imprevisível, a comunicação deve ser feita tão rápido quanto possível. Nas demais ausências, ou baixa prevista, a comunicação à entidade patronal deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias. Nada...

Vantagens do Seguro Social Voluntário

O seguro social voluntário equivale aos descontos para a Segurança Social de determinados profissionais não abrangidos pelo regime geral. As suas vantagens prendem-se na cobertura oferecida. Cobertura do Seguro Social Voluntário A cobertura garantida pelo...

Processo disciplinar laboral

O processo disciplinar laboral ou procedimento disciplinar laboral corresponde ao direito de poder disciplinar do empregador. O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho, segundo o artigo...

Fases do processo disciplinar laboral

O processo disciplinar laboral compreende diferentes fases. Inquérito Antes de enviar a nota de culpa para se instaurar um processo disciplinar laboral, o empregador pode abrir um inquérito, desde que não medeiem mais de 30 dias entre a suspeita de...

Baixa Médica para Assistência a Filhos

A baixa médica para assistência a filhos é um subsídio atribuído aos trabalhadores que necessitam de se ausentar do local de trabalho, durante um determinado período de tempo, para prestar apoio aos filhos, por motivo de doença ou acidente. Assistência...

Despedimento por inadaptação: modalidades e direitos do trabalhador

O despedimento por inadaptação ao posto de trabalho está previsto nos seguintes casos: redução continuada da produtividade ou da qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho, riscos para a segurança e saúde do próprio ou de...