Legislação

Taxa reduzida de IVA na construção civil

Aplica-se uma taxa reduzida de IVA de 6% a empreitadas de construção civil, nomeadamente nas empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos a habitação, ao abrigo da verba...

Férias, subsídios e outros direitos a receber na demissão pelo trabalhador

Se tomou a decisão de deixar o seu emprego, saiba quais são os seus direitos na demissão. Caso se demita, pode ter valores a receber relacionados com férias, subsídio de férias e de Natal. Noutros casos, pode haver lugar ao pagamento de indemnização....

O IVA das portagens é dedutível?

A dedução do IVA das portagens é um tema pouco linear e tem justificado, inclusivamente, a emissão de vários ofícios de esclarecimento por parte da Autoridade Tributária. Na verdade, o IVA das portagens pode ser dedutível, mas apenas em casos muito...

Livro de reclamações: como preencher e apresentar uma queixa devidamente

Para ser realmente usado como instrumento que garante o exercício da queixa, há que saber como preencher o Livro de Reclamações. Ficam as instruções, úteis para as entidades que vendem um produto ou serviço e até para o consumidor que queira exercer o...

Despedimento no período experimental, subsídio de desemprego e outras respostas

O período experimental do contrato de trabalho está consagrado no Código do Trabalho e corresponde ao tempo inicial de execução do contrato, durante o qual ambas as partes avaliam o interesse em mantê-lo. Não é obrigatório, mas é frequente nos...

O que diz a lei sobre horas extra, domingos e feriados

Conheça as compensações em dinheiro e em tempo de descanso a que tem direito se fizer horas extra e se trabalhar em domingos e feriados. Como são pagas as horas extra em dia útil de trabalho O trabalho suplementar (em dia útil) até completar 100 horas...

Feriados municipais facultativos: pagamento, descanso e legislação

Pretende saber se é obrigado a trabalhar num feriado municipal e quais os seus direitos? Explicamos tudo neste artigo. Feriado municipal e carnaval facultativos Os feriados municipais e a terça-feira de carnaval são considerados feriados facultativos (art....

O que diz a lei sobre trabalho aos feriados

Saiba o que diz a lei sobre a compensação, em dinheiro ou em tempo de descanso, a que tem direito pelo trabalho aos feriados. Descubra, também, em que circunstâncias o seu empregador lhe pode pedir que trabalhe aos feriados, quer se trate do período...

Como abrir atividade nas Finanças: todas as respostas para os recibos verdes (passo a passo)

Antes de iniciar atividade como trabalhador independente, e começar a passar os chamados "recibos verdes", tem que preencher e submeter, no Portal das Finanças, uma Declaração de Início de Atividade. Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se para...

Guardar faturas por quanto tempo?

As faturas, recibos e demais comprovativos de despesa são documentos essenciais para acionar garantias e comprovar o pagamento de despesas. Se guardar as faturas, pode provar às Finanças que pagou um imposto ou que as declarações preenchidas estão...